[2021] CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL IMOBILIÁRIODOC

CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL - TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO

Pelo presente instrumento particular, os abaixo-assinados, de um lado a empresa sediada na cidade de................... à Rua..........................inscrita no CNPJ./M.F. sob o n.º...... e Inscrição .Estadual n..º...........................neste ato representada pelos sócios....................(qualificação)......................................., denominados simplesmente CEDENTES e, de outro lado:.................(nome-qualificação)................................., denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e contratado pelo presente Instrumento Particular de Transferência do Fundo de Comércio, com a devida cessão de locação devidamente autorizada pelo proprietário do imóvel, ora locador, conforme cláusulas abaixo discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme contrato de locação, aonde figura como locador................. e locatário.................................e, estando este em conformidade com os requisitos do art. 51 e incisos, da Lei 8.285/91, transfere para ............................, cessionário , neste instrumento, o fundo de comércio existente e formada pela empresa____________________________, representada pelos sócios retro mencionados, nos termos do parágrafo 1.o do art. 51 da Lei 8.285/91, para que exerçam o direito à renovação de contrato, sucedendo ao originário inquilino nos direitos e deveres do Fundo de Comércio.

CLÁUSULA SEGUNDA: O fundo de comércio formado pelo(s) CEDENTE(S), ora locatário(s) do pacto locatício é de conhecimento e interesse do(s) CESSIONÁRIO(S), abaixo assinado(s), referente a localização, habitualidade do negócio, costume dos clientes, "marketing" etc.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela presente alienação, por definitiva transferência, passam para ........................, ora CESSIONÁRIO(S) e concomitantemente locatário(s), todos os direitos do "ponto comercial" formado por mais de ...................anos.

CLÁUSULA QUARTA: Os CESSIONÁRIO(S) assumirão a total responsabilidade pela administração do negócio, a manutenção , o sucesso ou insucesso do "ponto" que neste ato lhes é transferido, ficando o(s) CEDENTE(S) imune de quaisquer responsabilidades.

CLÁUSULA QUINTA: O proprietário do prédio locado..................................abaixo assinado, concorda com a presente cessão, se obrigando a fazer um novo contrato de locação com o(s) CESSIONÁRIO(S) e novos fiadores, com prazo ininterrupto ao contrato originário ( ou um adendo ao contrato originário com os CESSIONÁRIOS e novos fiadores, etc.), se obrigando à renovação do presente.

CLÁUSULA SEXTA: O(s)CEDENTE(S) e o locador do prédio, abaixo-assinados, declaram que até o presente momento, o contrato ora cedido, está rigorosamente em dia conforme os requisitos do art. 71 e incisos I a VII, quais sejam: pagamento dos tributos, recibos de pagamento pontual dos alugueres e encargos, impostos, taxas, contrato de seguro, despesas com pagamento de água, luz telefone, gás e demais obrigações legais e contratuais a seu cargo, bem como, estão de acordo com os deveres gerais, conforme art. 23 da Lei 8.285/91. Ademais, conforme inciso VII, do art. 71 da Lei 8.285/91, a presente cessão, de conhecimento do locador do prédio, abaixo assinado, corresponde à transferência da locação e do fundo de comércio, através de negócio entre vivos, com a exploração ininterrupta do mesmo ramo de comércio há mais de 3(três) anos.

CLÁUSULA SÉTIMA: Estando a presente transferência de ponto comercial, realizada concomitantemente com a elaboração de (um novo contrato de locação por cinco anos, ou a soma ininterruptas resultam em cinco anos) ou ( adendo ao contrato originário, com mudanças de cláusulas (nome, fiadores, Datas, valores etc.), com as assinaturas e concordâncias, o presente contrato terá o caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA OITAVA: A presente transferência do ponto comercial e, pelo tudo o que foi investido durante anos na formação do fundo de comércio, é realizado a título oneroso, a custo de "luvas", na qual o(s)

CEDENTE(S), recebe(m) dos CESSIONÁRIO(S), o preço certo e ajustado de R$...........................................,

ficando, desde logo na posse do imóvel e da empresa formada (com ou sem determinados móveis - aparelhos eletrônicos - decoração - o telefone pela qual é conhecida da empresa etc), empresa esta sem dívidas ou ônus de quaisquer espécie, bem como ( com o novo contrato de locação ) ou ( adendo ao contrato originário) tudo com autorização expressa do locador, garantindo-lhe o direito ao exercício da ação renovatória.

CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca de ......................................, para dirimir quaisquer dúvidas referente a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: E, por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento de transferência de fundo de comércio "ponto comercial", em (3) três vias de igual teor e forma, rubricadas, na presença de duas testemunhas.

LOCAL/Data.

CEDENTE(s)...........................................

CESSIONÁRIO(s)................................

LOCADOR.............................................

TESTEMUNHAS:

1 - ........................................................................................